Direito à pensão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, destinado a assegurar o sustento de dependentes que não possuem condições de prover sua própria subsistência.
Normalmente, quem detém a guarda ou zela pelos pagamentos das despesas dos dependentes tem direito a receber valores daquele(s) que também possui(em) obrigação legal de cuidado.
No caso dos dependentes serem filhos, por exemplo, ainda que a guarda seja compartilhada, isso não exime a obrigação de um dos pais ao pagamento da pensão alimentícia. Isso porque ambos devem ter condições de prover aos filhos lares e atividades condizentes com a situação financeira e social dos pais.
O valor da pensão pode ser definido em acordo ou por meio de determinação judicial. No entanto, ao longo do tempo, circunstâncias podem mudar, levando à necessidade de revisão dos valores estabelecidos inicialmente.
Requisitos para Revisão da Pensão Alimentícia
A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada quando há alteração significativa nas condições financeiras do alimentante (quem paga a pensão) ou do alimentando (quem recebe a pensão). Os principais motivos que podem justificar uma revisão incluem:
1- Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante: Se o alimentante sofrer uma diminuição substancial em sua capacidade financeira devido a desemprego, redução de renda, aposentadoria, doença grave, ou outras circunstâncias adversas, ele pode solicitar a revisão para reduzir o valor da pensão paga.
2- Mudança na Situação do Alimentando: Se o alimentando passar a ter uma renda própria significativa, conseguir um novo emprego bem remunerado, ou se casar novamente, isso pode justificar uma revisão para redução ou até mesmo cessação da pensão alimentícia.
No caso de filhos, é importante mencionar que o simples fato do dependente alcançar a maioridade (18 anos) não é motivo para o alimentante cessar os pagamentos de pensão, pois ele pode necessitar dos valores se estiver cursando faculdade ou se ainda não estiver trabalhando com uma renda que lhe confira autonomia.
3- Necessidades Aumentadas do Alimentando (dependente): Se o alimentando enfrentar novas despesas significativas, como despesas médicas elevadas, necessidade de tratamentos especializados ou investimentos na educação de filhos, isso pode justificar um aumento na pensão alimentícia.
Exemplo: O filho dependente estudava em uma escola municipal, mas passou a estudar em uma escola particular. Os custos da criança aumentaram e poderá ser necessária uma revisão no valor da pensão alimentícia.
4- Custos de Vida e Inflação: Mudanças econômicas gerais que afetem os custos de vida também podem ser consideradas para ajustes na pensão alimentícia.
Além dos motivos mencionados acima, outros cenários onde a revisão da pensão alimentícia pode ser necessária incluem mudanças na guarda dos filhos, novas responsabilidades financeiras do alimentante ou do alimentando, e até mesmo a má-fé na ocultação ou dissimulação de renda por parte do alimentante.
Exemplo: O genitor alimentante alega estar desempregado e vem pagando pensão determinada em um percentual fixo do salário mínimo. Ocorre que por alguma razão a mãe da criança alimentanda descobre que o genitor conseguiu um trabalho que lhe paga um valor muito acima de um salário mínimo. Nesse caso, o valor da pensão poderá ser modificado.
Como posso solicitar a alteração no valor da pensão alimentícia?
Se o valor da pensão alimentícia foi determinado judicialmente ou se existiu uma sentença que homologou um acordo das partes, a revisão da pensão deve ser feita de forma judicial, através de um processo legal que garanta que todos os direitos e deveres das partes sejam respeitados. O Juiz analisará as provas apresentadas (comprovantes de custos do alimentando ou alterações salariais, por exemplo) e uma nova sentença será proferida mantendo-se o valor ou alterando-o de acordo com as novas necessidades.
A assistência de um advogado especializado em direito de família é essencial durante o processo de revisão da pensão alimentícia por diversos motivos como: a) conhecimento das leis e procedimentos que envolvem o direito de família; b) representação adequada do cliente, utilizando documentos e provas de forma estratégica e eficiente, seguindo os procedimentos legais e garantindo que todos os prazos sejam cumpridos e c) atuação de forma a prevenir ou estender conflitos, pois um advogado ético e experiente pode promover a negociação entre as partes envolvidas, caso a situação assim permita.
Portanto, contar com a orientação e representação de um advogado especializado em direito de família é crucial para alcançar resultados satisfatórios e legais neste tipo de procedimento.
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